Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
O dia 18 de novembro marca a passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. O Conselho Tutelar é um dos órgãos essenciais para a garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes de qualquer município brasileiro.
As atribuições dos conselheiros estão elencadas na Lei 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre elas, estão a proteção dos direitos da criança e do adolescente, por meio do atendimento às denúncias de violência de qualquer natureza, incluindo violência sexual; exploração do trabalho infantil; maus-tratos; castigo físico, de tratamento cruel ou degradante; negligência familiar e opressão, entre outras formas de abuso.
Cabe aos profissionais do Conselho Tutelar requisitar os serviços públicos que forem necessários nas mais diversas áreas, como saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; assim como realizar os encaminhamentos de denúncias, infrações administrativas ou penais contra a criança ou adolescente, e de representações de perda ou suspensão do poder familiar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
