Lei contra a importunação sexual no transporte coletivo é destaque na TV Senado
(TEXTO DE GABRIELA SIQUEIRA)
O projeto da deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB) que instituiu a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte coletivo foi destaque no Parlamento Brasil, revista semanal da TV Senado. O programa é produzido pela assessoria de comunicação do Senado Federal para divulgar as iniciativas mais relevantes das Assembleias Legislativas do Brasil.
A proposta da deputada Cristina deu origem à lei 21.399/2021, sancionada no último mês de abril. “Esse tipo de violência está infiltrado em muitos segmentos sociais. Nosso objetivo é fechar o cerco onde houver a mínima possibilidade de agressão ou importunação, para que a sociedade entenda que é crime e, como tal, precisa ser combatido em toda a sua extensão”, comenta a parlamentar.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO
A legislação prevê ações afirmativas, educativas e preventivas para combater qualquer tipo de violência no sistema rodoviário intermunicipal comercial do Paraná e proteger a integridade física e psicológica das passageiras no interior, embarque e desembarque dos veículos. Outro objetivo da campanha é coibir a violência contra a mulher com campanhas que estimulem as denúncias.
Conforme a lei, as empresas que atuam no setor devem fixar adesivos com informações sobre o crime de importunação sexual e os números dos órgãos para denúncia. Também precisam informar a todos os passageiros que os casos de assédio ou importunação sexual poderão ser relatados aos motoristas. Elastêm ainda que oferecer cursos de capacitação e treinamento sobre o tema, em parceria com o setor público, privado e organizações da sociedade civil.
Quando houver casos de importunação, as autoridades competentes poderão solicitar imagens de câmeras de monitoramento, informações do GPS ou qualquer outra tecnologia para colaborar com as investigações. O texto da lei diz ainda que não é necessário que a vítima seja obrigada a registrar Notícia Criminal, para que seja informada de seus direitos da forma mais discreta possível.
Além da deputada Cristina, a lei é assinada pelo deputado Do Carmo (União Brasil) e pelo ex-deputado Boca Aberta Junior.
