Balneário Camboriú estabelece as áreas de preservação permanente de cursos de água

Desde o dia 11 de fevereiro, está em vigor em Balneário Camboriú a resolução numero 1 do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que estabelece as áreas municipais de preservação permanente (APPs) de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas do município (locais onde não é permitido ocupação). A resolução baseia-se na recente alteração do Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), que determina que municípios podem determinar faixas marginais de cursos de água em áreas urbanas consolidadas, depois de ouvidos os conselhos de meio ambiente.

A resolução municipal não interfere na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Brava e nas Zonas de Ambiente Natural (ZAN).

“A lei que altera o Código Florestal no que se refere às APPs de cursos d’água entrou em vigor em dezembro de 2021, e Balneário Camboriú já está conseguindo aplicá-la. Já temos o Plano de Manejo da APA Costa Brava e o diagnóstico socioambiental aprovados, que são pré-requisitos para a definição da área urbana consolidada. Desconheço outro município de Santa Catarina que já tenha APPs municipais”, diz a secretária do Meio Ambiente, Maria Heloisa Furtado Lenzi.

A resolução estabelece em quais áreas não é permitido ocupação, confirmando o que já estava disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 2.794/2008 (veja abaixo).

Lei Municipal nº 2.794/2008

Art. 97. São consideradas áreas “non aedificandi”: (espaço onde não é permitido construir)

I – Alinhamentos e recuos destinados ao alargamento ou implantação de vias públicas definidas no Plano Viário do Município;

II – faixa de 50 metros ao longo das praias, contados da linha da preamar, excluídos os terrenos lindeiros à Avenida Atlântica (que já possui alinhamento definido).

III – faixa de 80 metros, contados da linha da preamar nos costões rochosos;

IV – faixa de 33 metros das margens do Rio Camboriú, excluídos os terrenos lindeiros à Avenida Normando Tedesco (Beira Rio), Rua Dom Afonso (Via Gastronômica) e Rua Emanoel Rebelo dos Santos, que já possuem alinhamentos definidos. (Redação dada pela Lei nº 4001/2016).

V – faixa de 15 metros contados do eixo dos demais rios e córregos, exceto o Canal Marambaia em toda sua extensão, que terá alinhamento específico fornecido pela Prefeitura Municipal;

VI – demais áreas protegidas por lei específica.

O que é uma APP?

Segundo a Lei Federal 12.651/2012, área de preservação permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Limpeza nos costões rochosos

Mais de 200 quilos de resíduos, principalmente material plástico, fragmentos de vidros, bitucas de cigarro e material de pesca, foram retirados de três pontos nos costões rochosos de Balneário Camboriú. O trabalho de identificação e limpeza dos locais que acumulam resíduos nos costões é feito desde agosto de 2021 pela Univali, contratada para o serviço por meio de um chamamento público aberto pela Secretaria do Meio Ambiente.

As limpezas mais recentes ocorreram no canto norte da Praia Central, no costão adjacente ao trapiche da Praia de Laranjeiras e no canto norte da Praia do Estaleirinho. Foram recolhidos 223,45 quilos de resíduos. A quantidade maior estava submersa: 131,5 quilos. Não submersos, foram encontrados 91,95 quilos.

No canto norte da Praia Central, predominaram plástico, como sacolas e embalagens de alimentos, além de isopor e bitucas de cigarro. Perto do trapiche da Praia de Laranjeiras, material de pesca foi o item mais encontrado, mas verificou-se também a presença de estruturas de concreto e pneus usados para atracação de embarcações. Já no canto norte da Praia do Estaleirinho, havia resíduos como sacos, sacolas e garrafas PET, mas em menor quantidade em comparação com os outros dois lugares.

A partir de agosto, a limpeza começou por três pontos localizados nos costões entre o Rio Camboriú e a Praia de Laranjeiras, com a coleta de 519,3 quilos de resíduos. Somando os seis locais já limpos até o momento, o montante de resíduos retirados é de 742,75 quilos.

O trabalho, a cargo do Laboratório de Mergulho Científico da Escola do Mar, Ciência e Tecnologia da Univali, segue em outros pontos, de um total de 13. O resultado vai compor uma pesquisa para embasar ações de educação ambiental.